Justiça determina o fim do Trem da Alegria dos Procuradores da Câmara

Leis de 2013 e 2015 foram revogadas; quatro advogados recebiam salários acima de R$ 20 mil, muito acima do cargo em que investiram no serviço público legislativo 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou na quinta-feira, dia 18, o acórdão que determina a revogação das leis 3.093/2013 e a 3.454/2015, e que faz parte do processo 0008918-52.2018.8.19.0003. As leis de 2013 e 2015, do legislativo angrense que permitiu que quatro advogados, admitidos em concurso público para o cargo de Consultor Técnico Legislativo, com salário de R$ 2.369,78 e carga horária de 40 horas semanais fossem elevados a condição de procuradores, com redução da carga horária de trabalho para 20 horas semanais e com a opção de trabalharem 35 horas semanais com o dobro do salário. 

Neste ano, por exemplo, os quatro advogados receberam por mês, mais de R$ 20 mi cadal. Um deles, em julho, segundo o Portal de Transparência da Câmara, recebeu a bagatela de R$ 26.877,12. Mais do que o dobro do salário atual procurador da Casa, que tem um salário de R$ 11.033,43. 

O cargo para o qual foram chamados hoje tem salário na faixa de R$ 5 mil, porém naquela época, os quatro servidores seguiram uma Lei do município, que reajustava os salários dos procuradores e encontraram uma brecha para aumentarem os seus proventos na Câmara.  

Só que o caso foi denunciado ao Ministério Público, por meio de uma Ação Coletiva, e o órgão pediu a Justiça, que deferisse pela revogação destas leis, que oneraram os cofres públicos. 

O acórdão foi publicado após o fechamento da folha salarial do mês de agosto, porém a reportagem de A CIDADE entrou em contato com a Câmara de Angra dos Reis, com o objetivo de obter respostas sobre o cumprimento da ordem da Justiça, já no mês de setembro, que até o fechamento desta edição não havia respondido. 

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Ainda conforme o apurado pela reportagem de A CIDADE, os advogados, que foram aprovados para os cargos de Consultores Técnicos do Legislativo e hoje são procuradores, poderão recorrer da decisão, porém sem efeito suspensivo.  

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