STJ manda reduzir salários dos atuais procuradores da Câmara de Vereadores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou por unanimidade a apelação impetrada pelos atuais ‘procuradores’ da Câmara Municipal de Angra dos Reis, contratados via concurso público em 2012, como Consultor Técnico Legislativo, com salário à época de R$ 2.369,78,
que antes mesmo de terminarem o período de estágio probatório, foram promovidos a procuradores, com salários seis vezes acima daquilo que foi estabelecido no Edital do Concurso. A decisão do Ministro Relator Francisco Falcão foi seguida pelos demais ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, que votaram pelo ressarcimento dos valores recebidos ‘ilegalmente’ de 2013 até os dias atuais, aos cofres públicos.
Esse imbróglio começou depois do Concurso Público realizado em 2012, para contratação de inúmeros profissionais entre eles, quatro advogados para o cargo de Consultor Técnico Legislativo, com salário na época de R$ 2.369,78 e carga horária de 40 horas semanais, conforme edital público.
Os aprovados no concurso foram empossados em setembro do mesmo ano. Um ano de depois, no primeiro ano de estágio probatório, a Câmara aprovou uma Lei 3.093/2013, reduzindo de 40 para 20 horas semanais a carga horária de trabalho, mantendo o mesmo salário, para trabalhar a metade do tempo pelo mesmo salário.
Em 2015, no último ano do estágio probatório, outra Lei municipal, a 3.454/2015, foi aprovada, alterando novamente o regime de contratação desses servidores que passaram de Consultor Técnico Legislativo para Procurador. Ou seja, a Câmara criou outra carreira e equiparou os salários dos
consultores legislativos ao dos procuradores concursados da Prefeitura, premiando apenas esses quatro servidores, que ainda não haviam completado o período legal de três anos de estágio probatório, reduzindo pela metade a carga horária e quadruplicando o salário. Nessa época o salário dos quatro servidores saltou de R$ 2.369,78 para cerca de 14 mil reais mensais.
Em 2018, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, apresentou denúncia contra essa manobra da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, que transformava quatro funcionários, recém-concursados de Consultor Técnico Legislativo em procuradores, com carga horária reduzida pela metade e com salários seis vezes maior. Segundo o MP, o parlamento angrense feriu os princípios básicos da administração pública quanto a moralidade, honestidade, imparcialidade e eficiência.

Câmara responde
O Jornal A CIDADE procurou a Câmara solicitando esclarecimentos quanto a decisão do STJ. O Legislativo esclareceu que o caso encontra-se ainda com efeito suspensivo do Supremo Tribunal Federal – STF, portanto diante deste efeito suspensivo em vigor a Câmara Municipal não pode fazer nada até que todas as esferas judiciais se pronuncie em relação aos quatro se servidores.