Uma denúncia anônima encaminhada à redação de A CIDADE aponta uma série de inconsistências no Edital nº 01/2026 do concurso da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis, publicado em 18 de novembro. O documento, assinado nos moldes de uma representação ao Ministério Público, sustenta que o certame — que oferece 200 vagas imediatas e 250 de cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 3.872,27 e taxa de inscrição de R$ 133,00 — contém erros materiais e dispositivos que conflitam com entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A reportagem verificou os pontos levantados diretamente no texto do edital. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 24 de janeiro de 2027, sob execução do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).

A estrutura formal do documento é consistente em pontos relevantes: reserva de 10% para pessoas com deficiência e de 30% para negros, indígenas e quilombolas, conforme a Lei nº 15.142/2025; avaliação biopsicossocial nos moldes do Decreto nº 9.508/2018; e avaliação psicológica com testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, perfil profissiográfico prévio e entrevista devolutiva.

O risco jurídico, porém, está concentrado em dispositivos específicos. São seis os pontos com maior potencial de questionamento judicial antes ou depois das provas.

Os pontos de maior risco

Altura mínima — contradição interna. O subitem 2.1, "d", fixa 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. O subitem 18.9.6 repete os algarismos, mas escreve por extenso "um metro e sessenta e cinco centímetros" e "um metro e sessenta centímetros". São cinco centímetros de divergência entre número e texto. O STF, no Tema 1215, exige lei municipal específica para a exigência de altura — o edital não pode criar nem ampliar o requisito. É o vício mais objetivo do documento.

Aliás, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.469.887, o STF definiu que a cobrança de estatura mínima para cargos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os limites adotados pelo Exército Brasileiro

Tatuagem extensa — conflito com o Tema 838. O subitem 18.6.1, "q", III, prevê contraindicação de matrícula para tatuagem "aplicada em área extensa do corpo" que possa prejudicar "os padrões de apresentação pessoal e de uso de uniformes". O STF, no RE 898.450, relatoria do ministro Luiz Fux, vedou restrições por tamanho, extensão ou visibilidade, salvo conteúdo que viole valores constitucionais. O próprio edital cita essa tese no inciso I da mesma alínea e a contraria no inciso III.

"Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.", ministro Luiz Fux.

Exclusão após a posse por doença preexistente. O subitem 18.6.2 autoriza processo administrativo para excluir da Guarda o servidor já empossado caso se detecte doença listada no edital com início anterior à posse. A previsão conflita com o regime estatutário, que trata a condição de saúde por licença, readaptação ou aposentadoria por invalidez. A ressalva possível é a fraude comprovada no exame admissional, já tratada no item 30.4.

Lista de condições incapacitantes. O subitem 18.6.1 inclui varicocele volumosa, criptorquidia, endometriose comprovada, cicatrizes e desvios de coluna como causas de inaptidão, sem exigir em todos os itens demonstração de incapacidade funcional atual para o cargo. O STJ exige fundamentação concreta da incompatibilidade.

Prazos de isenção e impugnação. O Anexo V reserva dois dias para impugnação ao edital (18 e 19 de novembro) e dois dias para pedido de isenção da taxa. A documentação exigida inclui CTPS, CNIS, comprovantes de renda de todos os moradores e certidões civis de cada familiar. O edital não menciona o CadÚnico como prova de hipossuficiência. Sendo este a principal porta de entrada para programas sociais, benefícios e serviços públicos de baixa renda no Brasil.

Contradição na regra para PcD. O subitem 9.16 diz que o candidato com deficiência reprovado por incompatibilidade será eliminado. O subitem 9.17 afirma que, reprovado "pelos motivos elencados acima", poderá concorrer pela ampla concorrência. A leitura sistemática permite harmonizar, mas a redação gera insegurança.

Vícios menores, com potencial de recurso

O edital tem erros de remissão que indicam falta de revisão final. O subitem 10.9.1 remete ao "subitem 5.1" para definir percentual de reserva, quando esse item trata de isenção de taxa. O subitem 19.2.5 cita um "Anexo XI" inexistente — o edital tem apenas os Anexos I a VI. O subitem 19.24.7 remete ao "item 14" em vez do item 19. O Anexo V salta da numeração 20 para 24, sugerindo corte no cronograma original.

Há ainda a exigência de laudo de "não estar grávida" na matrícula do curso de formação (24.5), sendo que o RE 1.058.333 (Tema 973 da Repercussão Geral) é um recurso extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito de candidatas grávidas à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos, mesmo sem previsão no edital foi julgado inconstitucional.

O que ainda falta saber

A denúncia não traz o texto integral da Lei Municipal nº 2.872/2012 e da Lei Municipal nº 412/1995, o contrato firmado com o IDIB, a Portaria nº 1496/2026 e a versão anterior do edital. Sem esses documentos, não é possível confirmar se a exigência de altura tem base legal ou se a contratação da banca seguiu os procedimentos exigidos.

Impacto

Os vícios não são apenas formais. Afetam diretamente candidatos que serão eliminados em etapas eliminatórias, sobretudo no exame antropométrico e na inspeção de saúde. Um candidato eliminado por cinco centímetros de erro, ou por uma tatuagem que o STF já declarou não restringível, tem argumento jurídico consistente.

O caminho mais provável, sem retificação antes de janeiro, é a judicialização em fase de provas ou logo após o resultado. O Município e o IDIB ainda têm margem para corrigir os pontos mais frágeis por retificação, o que reduziria o risco de suspensão do certame.