Uma denúncia anônima encaminhada à redação de A CIDADE
aponta uma série de inconsistências no Edital nº 01/2026 do concurso da Guarda
Civil Municipal de Angra dos Reis, publicado em 18 de novembro. O documento,
assinado nos moldes de uma representação ao Ministério Público, sustenta que o
certame — que oferece 200 vagas imediatas e 250 de cadastro de reserva, com
salário inicial de R$ 3.872,27 e taxa de inscrição de R$ 133,00 — contém erros
materiais e dispositivos que conflitam com entendimentos vinculantes do Supremo
Tribunal Federal.
A reportagem verificou os pontos levantados diretamente no
texto do edital. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 24 de
janeiro de 2027, sob execução do Instituto de Desenvolvimento Institucional
Brasileiro (IDIB).
A estrutura formal do documento é
consistente em pontos relevantes: reserva de 10% para pessoas com deficiência e
de 30% para negros, indígenas e quilombolas, conforme a Lei nº 15.142/2025;
avaliação biopsicossocial nos moldes do Decreto nº 9.508/2018; e avaliação
psicológica com testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, perfil
profissiográfico prévio e entrevista devolutiva.
O risco jurídico, porém, está
concentrado em dispositivos específicos. São seis os pontos com maior potencial
de questionamento judicial antes ou depois das provas.
Os pontos de maior risco
Altura mínima — contradição interna. O subitem 2.1,
"d", fixa 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. O subitem 18.9.6
repete os algarismos, mas escreve por extenso "um metro e sessenta e cinco
centímetros" e "um metro e sessenta centímetros". São cinco
centímetros de divergência entre número e texto. O STF, no Tema 1215, exige lei municipal específica para a
exigência de altura — o edital não pode criar nem ampliar o requisito. É o
vício mais objetivo do documento.
Aliás, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.469.887,
o STF definiu que a cobrança de estatura mínima para cargos do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP) só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os
limites adotados pelo Exército Brasileiro
Tatuagem extensa —
conflito com o Tema 838. O subitem 18.6.1, "q", III, prevê
contraindicação de matrícula para tatuagem "aplicada em área extensa do
corpo" que possa prejudicar "os padrões de apresentação pessoal e de
uso de uniformes". O STF, no RE 898.450, relatoria do ministro Luiz Fux, vedou restrições
por tamanho, extensão ou visibilidade, salvo conteúdo que viole valores
constitucionais. O próprio edital cita essa tese no inciso I da mesma alínea e
a contraria no inciso III.
"Editais de concurso público não podem estabelecer
restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de
conteúdo que viole valores constitucionais.", ministro Luiz Fux.
Exclusão após
a posse por doença preexistente. O subitem 18.6.2 autoriza processo
administrativo para excluir da Guarda o servidor já empossado caso se detecte
doença listada no edital com início anterior à posse. A previsão conflita com o
regime estatutário, que trata a condição de saúde por licença, readaptação ou
aposentadoria por invalidez. A ressalva possível é a fraude comprovada no exame
admissional, já tratada no item 30.4.
Lista de condições
incapacitantes. O subitem 18.6.1 inclui varicocele volumosa, criptorquidia,
endometriose comprovada, cicatrizes e desvios de coluna como causas de
inaptidão, sem exigir em todos os itens demonstração de incapacidade funcional
atual para o cargo. O STJ exige fundamentação concreta da incompatibilidade.
Prazos de isenção e impugnação. O Anexo V reserva
dois dias para impugnação ao edital (18 e 19 de novembro) e dois dias para
pedido de isenção da taxa. A documentação exigida inclui CTPS, CNIS,
comprovantes de renda de todos os moradores e certidões civis de cada familiar.
O edital não menciona o CadÚnico
como prova de hipossuficiência. Sendo este a principal porta de entrada para
programas sociais, benefícios e serviços públicos de baixa renda no Brasil.
Contradição na regra para PcD. O
subitem 9.16 diz que o candidato com deficiência reprovado por
incompatibilidade será eliminado. O subitem 9.17 afirma que, reprovado
"pelos motivos elencados acima", poderá concorrer pela ampla
concorrência. A leitura sistemática permite harmonizar, mas a redação gera
insegurança.
Vícios menores, com potencial de recurso
O edital tem erros de remissão que indicam falta de revisão
final. O subitem 10.9.1 remete ao "subitem 5.1" para definir
percentual de reserva, quando esse item trata de isenção de taxa. O subitem
19.2.5 cita um "Anexo XI" inexistente — o edital tem apenas os Anexos
I a VI. O subitem 19.24.7 remete ao "item 14" em vez do item 19. O
Anexo V salta da numeração 20 para 24, sugerindo corte no cronograma original.
Há ainda a exigência de laudo de
"não estar grávida" na matrícula do curso de formação (24.5), sendo que o RE
1.058.333 (Tema
973 da Repercussão Geral) é um recurso extraordinário julgado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) garantiu o direito de candidatas grávidas à remarcação
do Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos, mesmo sem previsão no
edital foi julgado inconstitucional.
O que ainda falta saber
A denúncia não traz o texto
integral da Lei Municipal nº 2.872/2012 e da Lei Municipal nº 412/1995, o
contrato firmado com o IDIB, a Portaria nº 1496/2026 e a versão anterior do
edital. Sem esses documentos, não é possível confirmar se a exigência de altura
tem base legal ou se a contratação da banca seguiu os procedimentos exigidos.
Impacto
Os vícios não são apenas formais. Afetam diretamente
candidatos que serão eliminados em etapas eliminatórias, sobretudo no exame
antropométrico e na inspeção de saúde. Um candidato eliminado por cinco
centímetros de erro, ou por uma tatuagem que o STF já declarou não
restringível, tem argumento jurídico consistente.
O caminho mais provável, sem retificação antes de janeiro, é
a judicialização em fase de provas ou logo após o resultado. O Município e o
IDIB ainda têm margem para corrigir os pontos mais frágeis por retificação, o
que reduziria o risco de suspensão do certame.