O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) determinou o cancelamento definitivo do registro do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), organização social (OS) que presta serviços em unidades públicas de saúde. A punição foi aplicada após denúncias de falta de pagamento a médicos em dois estabelecimentos de São Gonçalo, na Região Metropolitana. A decisão passou a produzir efeitos nesta terça-feira (17), depois do encerramento do prazo para apresentação de recurso.

O cancelamento tem efeito em todo o estado do Rio de Janeiro — e é justamente aí que a decisão atinge a Prefeitura de Angra dos Reis. O Ideas mantém contratos com o município para a prestação complementar de serviços continuados de profissionais de saúde na área de urgência, com o objetivo de garantir a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e da UPA da Região Metropolitana Sul (RMS).

Na prática, o registro cassado cria um impasse jurídico e operacional. O Cremerj afirma que a punição impede o Ideas de prestar serviços médicos em unidades de saúde de todo o estado, o que inclui as operações em Angra. Já a Prefeitura depende do contrato para manter equipes de urgência em atividade, especialmente em serviços que não admitem interrupção, como o SAMU e uma unidade de pronto atendimento, que está em vigor até o dia 24/02/2027, segundo Portal da Transparência.

Segundo o Cremerj, a entidade não contestou as penalidades, aprovadas em sessão plenária realizada em 20 de outubro. As irregularidades envolvem atrasos nos pagamentos referentes a maio e junho de 2026 no Hospital Estadual Alberto Torres e na UPA Colubandê. Durante a apuração, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) informou ao Conselho que havia realizado integralmente os repasses financeiros à organização social. Apesar das notificações, o Ideas não apresentou defesa prévia nem comprovou a quitação dos valores devidos.

Com base na Resolução nº 364/2026, o Cremerj aplicou penalidades distintas à instituição. No processo envolvendo o Hospital Estadual Alberto Torres, os conselheiros aprovaram por unanimidade o cancelamento definitivo do registro. Já no caso da UPA Colubandê, foi determinada a suspensão da inscrição por um ano, com possibilidade de reativação mediante comprovação do pagamento integral dos débitos.

Como as duas decisões atingem a mesma organização social, prevaleceu a penalidade mais grave. A instituição teve dez dias corridos para recorrer ao Conselho Federal de Medicina (CFM), mas não se manifestou até 16 de novembro.

A resolução do Conselho estabelece sanções administrativas contra empresas e organizações sociais que atrasem salários ou honorários médicos por mais de cinco dias. O conselheiro Raphael Câmara, relator da norma, afirmou que outras instituições poderão sofrer penalidades semelhantes.

"Desde o início, garantimos que essa resolução havia sido publicada para ser cumprida. E é isso que estamos fazendo", declarou.

O Cremerj também realizou fiscalizações em unidades de Nova Iguaçu, Petrópolis e Duque de Caxias para investigar denúncias de atrasos salariais e possíveis impactos sobre o atendimento à população. Em Nova Iguaçu, o Conselho informou que pendências envolvendo profissionais contratados pela CLT e como pessoas jurídicas foram solucionadas após sua atuação.

O presidente do Cremerj, Antônio Braga, afirmou que as instituições precisam regularizar os pagamentos para evitar novas punições.

"As empresas ou OSs que estiverem sem pagar os médicos devem estar atentas e se adequarem o quanto antes, porque, se continuarem com isso, vão perder o direito de prestar serviço na área médica no estado do Rio de Janeiro", declarou.

Paralelamente, Raphael Câmara participa de articulações em Brasília para transformar as regras estaduais de combate à inadimplência em legislação federal. A proposta busca ampliar os mecanismos de responsabilização de empresas e organizações sociais que deixam de pagar profissionais médicos.