O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) determinou o cancelamento definitivo do registro do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), organização social (OS) que presta serviços em unidades públicas de saúde. A punição foi aplicada após denúncias de falta de pagamento a médicos em dois estabelecimentos de São Gonçalo, na Região Metropolitana. A decisão passou a produzir efeitos nesta terça-feira (17), depois do encerramento do prazo para apresentação de recurso.
O cancelamento tem efeito em todo o estado do Rio de Janeiro
— e é justamente aí que a decisão atinge a Prefeitura de Angra dos Reis. O
Ideas mantém contratos com o município para a prestação complementar de
serviços continuados de profissionais de saúde na área de urgência, com o
objetivo de garantir a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) e da UPA da Região Metropolitana Sul (RMS).
Na prática, o registro cassado cria um impasse jurídico e
operacional. O Cremerj afirma que a punição impede o Ideas de prestar serviços
médicos em unidades de saúde de todo o estado, o que inclui as operações em
Angra. Já a Prefeitura depende do contrato para manter equipes de urgência em
atividade, especialmente em serviços que não admitem interrupção, como o SAMU e
uma unidade de pronto atendimento, que está em vigor até o dia 24/02/2027,
segundo Portal da Transparência.
Segundo o Cremerj, a entidade não contestou as penalidades,
aprovadas em sessão plenária realizada em 20 de outubro. As irregularidades
envolvem atrasos nos pagamentos referentes a maio e junho de 2026 no Hospital
Estadual Alberto Torres e na UPA Colubandê. Durante a apuração, a Secretaria de
Estado de Saúde (SES-RJ) informou ao Conselho que havia realizado integralmente
os repasses financeiros à organização social. Apesar das notificações, o Ideas
não apresentou defesa prévia nem comprovou a quitação dos valores devidos.
Com base na Resolução nº 364/2026, o Cremerj aplicou
penalidades distintas à instituição. No processo envolvendo o Hospital Estadual
Alberto Torres, os conselheiros aprovaram por unanimidade o cancelamento
definitivo do registro. Já no caso da UPA Colubandê, foi determinada a
suspensão da inscrição por um ano, com possibilidade de reativação mediante
comprovação do pagamento integral dos débitos.
Como as duas decisões atingem a mesma organização social,
prevaleceu a penalidade mais grave. A instituição teve dez dias corridos para
recorrer ao Conselho Federal de Medicina (CFM), mas não se manifestou até 16 de
novembro.
A resolução do Conselho estabelece sanções administrativas
contra empresas e organizações sociais que atrasem salários ou honorários
médicos por mais de cinco dias. O conselheiro Raphael Câmara, relator da norma,
afirmou que outras instituições poderão sofrer penalidades semelhantes.
"Desde o início, garantimos que essa resolução havia
sido publicada para ser cumprida. E é isso que estamos fazendo", declarou.
O Cremerj também realizou fiscalizações em unidades de Nova
Iguaçu, Petrópolis e Duque de Caxias para investigar denúncias de atrasos
salariais e possíveis impactos sobre o atendimento à população. Em Nova Iguaçu,
o Conselho informou que pendências envolvendo profissionais contratados pela
CLT e como pessoas jurídicas foram solucionadas após sua atuação.
O presidente do Cremerj, Antônio Braga, afirmou que as
instituições precisam regularizar os pagamentos para evitar novas punições.
"As empresas ou OSs que estiverem sem pagar os médicos
devem estar atentas e se adequarem o quanto antes, porque, se continuarem com
isso, vão perder o direito de prestar serviço na área médica no estado do Rio
de Janeiro", declarou.
Paralelamente, Raphael Câmara participa de articulações em
Brasília para transformar as regras estaduais de combate à inadimplência em
legislação federal. A proposta busca ampliar os mecanismos de responsabilização
de empresas e organizações sociais que deixam de pagar profissionais médicos.