A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Mangaratiba e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tomem medidas urgentes para normalizar o serviço de entrega postal em domicílios no município da Costa Verde. A decisão, proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, visa resolver um problema crônico que afeta os moradores da região.

De acordo com a determinação judicial, a Prefeitura de Mangaratiba tem um prazo de até dois meses para apresentar um plano de ação detalhado. Este plano deve contemplar a regularização dos nomes de ruas e a atualização da lista de logradouros do município, etapas cruciais para facilitar as entregas.

Após a padronização dos endereços, o município terá mais 180 dias para executar as adequações urbanísticas necessárias. Isso inclui a instalação de placas de identificação e a numeração oficial dos imóveis, infraestrutura básica para um serviço postal eficiente.

Correios Também Têm Prazos e Responsabilidades

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não está isenta de responsabilidades. A Justiça Federal ordenou que a estatal conclua a codificação postal por logradouro em um prazo de 180 dias, contados a partir da finalização das reformas a serem realizadas pela prefeitura.

Enquanto o município realiza as mudanças estruturais, os Correios deverão manter a entrega de correspondências de forma interna nas agências locais para as áreas que ainda não possuem uma infraestrutura de entrega adequada. Esta medida visa minimizar os transtornos aos cidadãos durante o período de transição.

Origem do Problema e Impacto Social

A ação civil pública que levou a esta decisão foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF apontou que a ausência de endereços padronizados em Mangaratiba tem sido a principal causa de uma série de problemas na entrega de encomendas e correspondências no município.

A Justiça destacou a gravidade da situação, ressaltando que a falta de endereçamento oficial restringe direitos básicos dos cidadãos e dificulta significativamente a chegada de políticas públicas essenciais a diversas regiões do município. Com esta decisão, espera-se que Mangaratiba possa finalmente ter um serviço postal digno e acessível a todos os seus moradores.