O Estado do Rio de Janeiro concluiu, pela primeira vez, a habilitação dos 92 municípios à parcela adicional do Fundeb, o Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). O recurso é destinado às redes de ensino que cumprem critérios de gestão e melhoria dos resultados. Para viabilizar o acesso, o governo estadual aprovou e regulamentou a lei do ICMS Educacional.
A medida criou um mecanismo de distribuição de recursos aos
municípios com base em indicadores de avanço da educação e atendeu a uma das
principais condicionalidades previstas no novo Fundeb. No ciclo anterior, a
ausência dessa legislação estadual impediu as cidades de cumprir a exigência,
deixando o Estado de fora dessa parcela de recursos.
O VAAR funciona como um recurso adicional para as redes
públicas e não possui valor fixo por aluno: o montante repassado varia conforme
o cálculo de coeficientes, índices de melhoria da aprendizagem, equidade e o
atendimento às exigências legais de cada rede de ensino. Os valores podem ser
aplicados na melhoria da estrutura das escolas, na compra de materiais e
equipamentos, na manutenção de serviços como água, luz e internet, no
transporte escolar e em ações de planejamento e apoio ao ensino.
A rede estadual também cumpriu as condicionalidades
necessárias para a própria habilitação, entre elas a adoção de currículos
alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a participação nas
avaliações e requisitos relacionados à gestão escolar. A Secretaria de Educação
acompanhou as redes municipais nas etapas de comprovação e ofereceu apoio
técnico às prefeituras que ainda precisavam concluir procedimentos junto ao
Ministério da Educação.
Com a habilitação completa, o Estado passa a ter acesso à
complementação do VAAR no ciclo atual, ampliando o potencial de investimento na
educação básica das 92 cidades fluminenses — condição que deve se repetir nos
próximos ciclos enquanto os critérios forem mantidos.
