O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou uma importante medida para impulsionar a economia fluminense. Por iniciativa do Poder Executivo, foi prorrogada, até 31 de dezembro deste ano, a validade de uma série de benefícios fiscais que impactam diretamente diversas áreas vitais para o desenvolvimento do estado.

A novidade foi oficializada com a sanção da Lei 11.243/26 pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada nesta quarta-feira (01/07) no Diário Oficial. A legislação tem como objetivo principal garantir segurança jurídica aos investidores e agentes econômicos, além de fomentar o crescimento econômico e social do Rio de Janeiro.

A prorrogação dos incentivos se deu por meio da internalização dos convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21, todos de 2026. É crucial ressaltar que todos esses convênios foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), contando com a concordância unânime de todas as unidades da federação. O Estado do Rio de Janeiro, com esta ação, aderiu a 55 incentivos que já estavam em vigor em outras partes do país.

A Secretaria de Fazenda do estado teve papel prioritário na elaboração e envio da proposta à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), demonstrando o compromisso com o estímulo ao desenvolvimento. O texto da lei já contempla adequações à recente mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que agora exige um acompanhamento mais detalhado dos incentivos e seus resultados. As estimativas de renúncia de receita decorrentes destes benefícios já estão devidamente incluídas na Lei Orçamentária deste ano, assegurando que não haverá impacto adicional às contas públicas estaduais.

A relação de incentivos prorrogados é abrangente e estratégica, contemplando:

  • Cesta Básica: Isenção do ICMS em operações internas de produtos essenciais, aliviando o custo para o consumidor fluminense.
  • Transporte e Segurança Alimentar: Benefícios para a compra de automóveis que serão utilizados como táxis e para a produção de alimentos, com foco na segurança alimentar e na sustentabilidade das comunidades rurais.
  • Saúde e Inovação: Incentivos cruciais para a pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, visando a oferta desses produtos a preços mais acessíveis à população.
  • Infraestrutura e Logística: Apoio a investimentos em projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, essenciais para melhorar a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecer a base logística do estado.
  • Setor Aeroespacial: Benefícios que mantêm o Rio de Janeiro como um polo de referência no reparo e na produção de turbinas de aeronaves, atraindo investimentos em tecnologia de ponta e gerando empregos de alta qualificação.

Com esta prorrogação, o Governo do Estado reforça seu compromisso com um ambiente de negócios mais estável e previsível, fundamental para atrair novos investimentos, manter os existentes e, consequentemente, gerar mais empregos e renda para os cidadãos fluminenses.