O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu adiar por 45 dias a análise da representação que questiona a constitucionalidade e a aplicação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis. Com a suspensão do julgamento, a cobrança aos visitantes permanecerá em vigor, aguardando uma definição do Tribunal de Justiça (TJRJ) sobre a legalidade da medida.
A decisão do plenário do TCE-RJ contraria a recomendação expressa da área técnica do próprio Tribunal e do Ministério Público de Contas, que defendiam a suspensão imediata da cobrança. A representação foi apresentada pelo deputado estadual Marcelo Dino (PL), que levantou diversas questões sobre a taxa.
Durante a sessão, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente uma série de documentos e esclarecimentos detalhados. Entre os pontos que precisam ser elucidados estão a natureza exata da cobrança, a destinação específica dos recursos arrecadados, os estudos técnicos que fundamentam a criação e os valores da taxa, os detalhes da contratação da empresa responsável pelo sistema de pagamento e a justificativa para a taxa de serviço de 12% aplicada sobre o valor principal.
A Prefeitura de Angra dos Reis, por sua vez, argumenta que a legislação que instituiu a TTS é alvo de três ações no Órgão Especial do TJRJ, mas ressalta que nenhuma delas resultou em uma decisão cautelar que suspendesse sua aplicação. A existência desses processos foi um dos fatores que motivaram o adiamento da análise no Tribunal de Contas.
O setor turístico local tem acompanhado a situação com preocupação. A Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) manifestou apoio aos questionamentos e cobrou maior transparência na gestão da taxa. Segundo a entidade, empresários da região já relatam uma queda no movimento turístico, o que gera apreensão quanto à manutenção de empregos no setor. Além disso, a AMHIG reforça que problemas crônicos de infraestrutura na Ilha Grande persistem, apesar da arrecadação.
Em vigor desde 1º de junho, a Taxa de Turismo Sustentável é aplicada a turistas que visitam tanto a parte continental de Angra dos Reis quanto a paradisíaca Ilha Grande. Os valores variam conforme o tipo de acesso, o tempo de permanência e a comprovação de hospedagem. Como exemplo, para passeios de ida e volta às ilhas com saída de Angra, o valor informado é de R$ 24,80, acrescido de uma taxa de serviço de 12%.
O pagamento da TTS pode ser realizado de forma prática pela internet, no portal "Viva Angra", ou em totens de autoatendimento espalhados pela cidade. A legislação municipal prevê que turistas identificados sem o comprovante de pagamento da taxa estão sujeitos a uma multa equivalente ao dobro do valor devido.
Após o prazo de 45 dias, o processo deverá retornar à pauta de análise do TCE-RJ, quando se espera uma definição sobre o futuro da controversa Taxa de Turismo Sustentável de Angra dos Reis.
