A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) consolidou, nesta terça-feira (28/04/2026), um movimento de união entre os 92 municípios fluminenses para barrar a redistribuição dos royalties do petróleo. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que entregará pessoalmente ao STF um manifesto que aponta o risco de colapso financeiro do Estado caso a Lei 12.734/12 seja validada no julgamento previsto para maio.

🟧 O drama de Angra dos Reis e municípios produtores

Angra dos Reis, um dos pilares da economia petrolífera e energética do estado, é um dos municípios que mais sofreriam com a mudança. Estimativas indicam que a cidade enfrenta uma ameaça de redução drástica em sua receita corrente, o que comprometeria investimentos em infraestrutura e serviços básicos.

Para municípios produtores como Angra, as perdas individuais podem ultrapassar a marca de centenas de milhões de reais anuais, afetando diretamente a manutenção de unidades de saúde e escolas que dependem desses recursos para operar.

🟧 Impacto econômico e social

O documento, elaborado pela Comissão de Orçamento, detalha prejuízos catastróficos. A estimativa é de uma perda anual de R$ 22 bilhões, sendo R$ 9 bilhões para o governo estadual e R$ 13 bilhões para as prefeituras. Segundo o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, o impacto direto atingiria áreas críticas:

  • Rioprevidência: Perda média de R$ 4,6 bilhões, o equivalente a duas folhas de pagamento de aposentados.
  • Serviços essenciais: Redução de R$ 1,3 bilhão por ano em verbas para saúde, educação e segurança.
  • Empregos: O setor produtivo estima o fechamento de até 311 mil postos de trabalho.

🟧 O argumento da injustiça federativa

O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, defende que a mudança na lei ignora a lógica da compensação financeira. Ele argumenta que o Rio de Janeiro é o único estado que não tributa seu principal produto (petróleo) na origem, sofrendo penalidades acumuladas que já somam R$ 71 bilhões nos últimos quatro anos. "O Rio concentra 85% das reservas e 83% da produção nacional, arcando com todos os riscos ambientais e estruturais", destacou Antônio Florêncio Queiroz, presidente da Fecomércio-RJ.

🟧 União entre os municípios

O manifesto conta com o apoio inédito de prefeitos de cidades produtoras e não-produtoras, além de federações como Firjan e Fecomércio. Para Tande Vieira, prefeito de Resende e presidente da AEMERJ, o recurso dos royalties é fundamental para projetos estruturantes que impactam diretamente a vida da população, e não um "luxo" arrecadatório.