O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu mais um passo significativo em sua reorganização administrativa. Nesta sexta-feira (02/10), foram publicados dois novos decretos no Diário Oficial, marcando uma série de medidas para promover a eficiência, a economia e a transparência na gestão pública.

O primeiro decreto, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, determina a extinção de 524 cargos em comissão vagos na administração estadual. A iniciativa, que integra o processo de reestruturação da gestão interina, busca racionalizar a máquina pública e otimizar a alocação de cargos de direção, chefia e assessoramento.

Além da extinção, o mesmo decreto promove uma importante transformação: 741 cargos em comissão vagos de menor valor e responsabilidade serão convertidos em 217 cargos de símbolos DAS-7 e DAS-8, de maior relevância. Esta manobra, que não gera aumento de despesa para os cofres públicos, resulta em uma redução de mais de 500 posições disponíveis na estrutura estadual, uma vez que todos os cargos envolvidos já estavam vagos. A medida segue os princípios da economicidade e eficiência, alinhando a natureza dos cargos às suas finalidades legais.

Esta não é a primeira ação do tipo. Em 15 de setembro, o Governo do Rio já havia extinguido 1.050 cargos de baixíssimo valor financeiro, alguns criados artificialmente na gestão anterior para inflar a máquina. O objetivo é claro: deixar uma estrutura de cargos organizada, transparente e racionalizada para o próximo governador democraticamente eleito, garantindo que o Estado esteja preparado para as prioridades futuras.

Já o segundo decreto estadual publicado nesta sexta-feira tem como foco o reforço do controle interno e da independência técnica na atuação jurídica do Estado. A medida transfere para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE) os cargos em comissão de assessoramento jurídico das secretarias estaduais. Com isso, todas as decisões jurídicas estarão diretamente vinculadas ao órgão jurídico central do Governo do Rio, fortalecendo a legalidade e padronizando a atuação.

Essa mudança é fundamentada na Lei Complementar nº 137/2010, que confere privativamente aos procuradores do estado a chefia das assessorias jurídicas, e observa o Tema 976 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governador em exercício, Ricardo Couto, a medida é “o reconhecimento prático de uma regra que já existe há mais de uma década”.

A transferência dos cargos para a PGE não implica em novas nomeações, exonerações ou aumento de despesas, pois os procuradores do estado que já ocupam essas posições permanecem em suas funções. O principal ganho é a garantia de mais autonomia técnica para os procuradores, a redução de ingerências políticas e o aumento da segurança jurídica para o Estado do Rio de Janeiro. A criação de novas vagas de assessoramento jurídico, se necessária, também dependerá da transferência do cargo e do orçamento correspondente para a PGE, assegurando o controle e a racionalidade.