O Estado do Rio de Janeiro poderá contar com uma política específica de prevenção e combate ao chamado “golpe do falso advogado” e a outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. O Projeto de Lei 6.560/25 foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na terça-feira (1º). A proposta ainda precisa ser submetida a uma segunda votação antes de seguir para as próximas etapas.
De autoria do deputado Renato Miranda (PL), o projeto cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “golpe do falso advogado”. A iniciativa tem como objetivo proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e instituições públicas estaduais contra fraudes praticadas por meios digitais.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos fraudulentos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. O texto também prevê o incentivo a medidas de segurança digital e o fortalecimento da proteção de dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidas em processos eletrônicos.
A proposta estabelece ainda a ampliação da cooperação entre diferentes instituições, como o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras, com o objetivo de prevenir e combater esse tipo de crime.
Como funciona o golpe
Segundo a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, os criminosos conseguem ter acesso a informações de processos judiciais e acompanham a tramitação dos casos. A partir desses dados, entram em contato com as vítimas se passando por advogados ou integrantes de escritórios de advocacia.
Durante a abordagem, os golpistas costumam solicitar pagamentos, geralmente por meio de Pix, alegando que o dinheiro seria necessário para liberar uma sentença, receber valores ou viabilizar um recurso favorável à vítima.
Ana Tereza destacou que os casos têm aumentado no estado e também atingido municípios do interior.
“No Rio de Janeiro, esse crime tem crescido cada vez mais e também está acontecendo no interior do estado. Por isso, esse projeto de lei é de extrema importância, não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, porque é um golpe que causa danos muito grandes”, afirmou.
Mais de 2,3 mil denúncias
Dados da OAB-RJ mostram a dimensão do problema. Entre janeiro de 2025 e 18 de agosto deste ano, a entidade recebeu mais de 2.300 denúncias relacionadas ao golpe do falso advogado em todo o estado.
Para orientar a população, a seccional vem realizando campanhas de conscientização e elaborou uma cartilha com informações sobre o funcionamento da fraude, além de dicas para identificar abordagens suspeitas e evitar prejuízos.
A OAB-RJ também disponibiliza um canal para o recebimento de denúncias pelo e-mail corregedoria.denuncia@oabrj.org.br.
A proposta aprovada pela Alerj busca, portanto, ampliar as ações preventivas e fortalecer a atuação conjunta das instituições diante do avanço das fraudes praticadas no ambiente digital.
