Com as Eleições de 2026 se aproximando, a clareza sobre as funções e limites de cada cargo em disputa é fundamental para um voto consciente. Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj, para desmistificar as promessas de campanha e esclarecer as verdadeiras atribuições de deputados federais, estaduais e do governador do Rio de Janeiro.

As dúvidas dos eleitores são comuns, especialmente quando candidatos ao Legislativo abordam temas que, à primeira vista, parecem de competência de outros poderes. Brandão enfatiza que a Constituição define claramente os papéis, evitando que eleitores sejam induzidos a erro por propostas que não podem ser cumpridas pelos cargos em questão.

Segurança Pública: Uma Responsabilidade Compartilhada, Mas com Ator Principal Definido

Uma das perguntas mais frequentes diz respeito à segurança. Muitos eleitores se questionam se um deputado federal pode, de fato, prometer o aumento da segurança em uma região específica.

  • O que o deputado pode: Segundo Brandão, deputados federais podem, sim, contribuir com a segurança pública através da proposição de projetos de lei. Sua atuação é legislativa, criando ou alterando marcos legais que podem impactar a área.
  • O que o deputado não pode: A gestão direta e a resolução dos problemas de segurança pública não são atribuições primárias de parlamentares.
  • Quem é o principal responsável: O especialista é categórico: o principal ator neste cenário é o governador do estado. Ele é o chefe tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, e a preocupação central com a segurança pública deve ser direcionada ao voto para o Executivo estadual.

Transporte Público: Contratos e Concessões na Alçada do Executivo

Outro ponto de grande interesse popular é a redução das passagens de ônibus e outros transportes públicos. A promessa de diminuir tarifas é frequentemente ouvida em campanhas, mas a quem compete essa decisão?

  • O que o deputado não pode: A redução de passagens não é uma competência do Poder Legislativo.
  • Quem é o principal responsável: A gestão dos contratos de concessão de serviços de ônibus e transportes públicos cabe exclusivamente ao Poder Executivo, ou seja, ao governador do estado. As medidas que podem ser adotadas devem ser compatíveis com os contratos já celebrados entre o governo e as empresas.

Saúde e Infraestrutura Hospitalar: Onde Entram as Emendas Parlamentares

A promessa de aumentar unidades hospitalares ou o número de médicos também gera expectativas. Um candidato a deputado estadual ou federal pode garantir a criação de novos hospitais ou a contratação de profissionais?

  • O que o deputado não pode: Aumentar o número de hospitais ou de médicos através de concursos públicos e contratações diretas é uma competência do Poder Executivo.
  • O que o parlamentar pode fazer: Tanto deputados federais, estaduais quanto senadores possuem uma cota de emendas orçamentárias. Eles podem destinar esses recursos à área da saúde, viabilizando financeiramente a contratação de mais profissionais, a compra de equipamentos ou medicamentos, e até mesmo a melhoria de infraestruturas existentes. É uma forma indireta, mas crucial, de impactar positivamente o setor.

Com estas informações, 'A Cidade' espera que os eleitores fluminenses estejam mais preparados para analisar as propostas dos candidatos e fazer escolhas mais informadas nas próximas eleições, compreendendo o escopo real de atuação de cada representante.