Em uma decisão que reforça a autonomia das investigações e a liberdade de imprensa, a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a continuidade da apuração de um suposto esquema de “rachadinha” na Câmara Municipal de Angra dos Reis. O caso, que está sob os holofotes da Polícia Federal, envolve o vereador Greg Duarte (PL) e sua assessora Beatriz Niki Ribeiro, que foi exonerada após a operação.

A deliberação, proferida pelo juiz Raphael Jorge de Castilho Barilli, do Juízo das Garantias em Volta Redonda, rejeitou integralmente os pedidos apresentados pela defesa da dentista Beatriz Niki Ribeiro. Entre as solicitações negadas estava a tentativa de censurar reportagens jornalísticas e de transferir o processo para outra esfera da Justiça.

Detalhes da Investigação e Questionamentos

As investigações apontam para indícios de que Beatriz Niki Ribeiro, formalmente assessora parlamentar, estaria cursando medicina em tempo integral, de forma presencial, em Juiz de Fora (MG), e também atuaria como cirurgiã-dentista. Tal cenário levanta sérios questionamentos sobre a compatibilidade e o efetivo exercício de suas funções na Câmara de Angra dos Reis, caracterizando, em tese, um caso de “funcionária fantasma” ou com exercício incompatível com o cargo.

A operação da Polícia Federal, deflagrada em 24 de março, cumpriu cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Angra dos Reis, Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG). Os alvos foram o vereador Greg Duarte, Beatriz Niki Ribeiro, a chefe de gabinete do vereador Júlia Leone e do advogado Alexandre da Silva Fernandes, supostamente ligado ao grupo, que ocupava o cargo de subprocurador da Câmara Municipal, que também foi exonerado.

Liberdade de Imprensa Assegurada e Sigilo Parcial

Um dos pontos cruciais da decisão judicial foi a recusa em atender ao pedido da defesa para retirar conteúdos de matérias jornalísticas do ar e identificar as fontes. O juiz Barilli foi categórico ao afirmar que a Constituição Federal garante o sigilo da fonte, e que “não cabe ao Judiciário obrigar jornalistas a revelar informantes nem censurar previamente reportagens”, protegendo assim o papel fundamental da imprensa na democracia.

Outra tentativa da defesa foi a de que todo o inquérito tramitasse sob segredo de justiça. Contudo, o magistrado verificou que parte das informações já era pública, extraída do Portal da Transparência. Com isso, o processo seguirá, em regra, de forma aberta, com sigilo mantido apenas sobre documentos protegidos por lei, como dados bancários.

Permanência na Justiça Eleitoral e Validade das Apreensões

A defesa também tentou argumentar pela transferência do caso para a Justiça comum, alegando falta de conexão com matéria eleitoral. O juiz considerou o pedido prematuro, destacando que as diligências ainda estão em andamento para apurar se houve uso de recursos públicos com finalidade eleitoral. Até a conclusão dessa análise, a competência permanece na Justiça Eleitoral.

O pedido para anular as buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal também foi negado. Segundo o juiz, os materiais recolhidos são essenciais para perícia e esclarecimento dos fatos, e a devolução dos bens ocorrerá somente após a conclusão das análises técnicas.

Crimes Investigados e Defesas dos Acusados

As investigações da PF sugerem a nomeação de assessores sem efetivo exercício das funções, o que poderia caracterizar uso da máquina pública para obtenção de apoio político. A apuração inclui possíveis irregularidades em prestações de contas eleitorais, como omissão de despesas e inserção de informações falsas. Os investigados podem responder por crimes como falsidade ideológica eleitoral, peculato e abuso de poder político e econômico.

  • Beatriz Niki Ribeiro declarou que exerce suas funções de forma remota, focando na análise de pautas e projetos, e que não está mais matriculada no curso de medicina citado.
  • O vereador Greg Duarte negou qualquer irregularidade, afirmando que a assessora presta serviços ao gabinete, mesmo que à distância, e que não há exigência de expediente físico para assessores parlamentares. 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, por sua vez, informou que apoia as investigações e continuará colaborando com as autoridades para o total esclarecimento dos fatos. Disse também que exonerou o subprocurador e a assessora.