O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que vai oferecer habilitação gratuita a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto nº 50.531/26 foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (16).
A iniciativa será regulamentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), responsável por definir os critérios de participação, a seleção dos beneficiários e a distribuição das vagas. O programa deverá começar em 2027, devido às restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral.
O benefício será oferecido em três modalidades: primeira habilitação nas categorias A e B, inclusão ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Segundo o presidente do Detran-RJ, Carlos Eduardo Sarmento, a proposta busca ampliar as oportunidades de emprego e renda para a população de baixa renda, facilitando o acesso à habilitação e à qualificação profissional.
A regulamentação também estabelecerá as regras de inscrição, os prazos, os limites de tentativas nos exames e as condições para manutenção ou perda do benefício.
Financiamento
Os recursos para custear o programa virão da arrecadação de multas de trânsito. A medida tem como base a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e autorizou o uso desses valores para financiar a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para obter informações sobre os requisitos, o período de inscrição e a abertura das vagas.
