O Rio de Janeiro registrou 343 processos relacionados à proteção de dados pessoais entre 2023 e julho de 2026, posicionando-se como o terceiro estado com maior volume de ações no país. Os dados fazem parte de um levantamento inédito do Escavador, que aponta para um cenário de amadurecimento do mercado brasileiro frente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mesmo com uma expressiva queda no número de judicializações em âmbito nacional.

Neste mês de agosto, a LGPD, Lei nº 13.709, completa oito anos de sua sanção, instituída cinco meses após o escândalo global da Cambridge Analytica. Quase uma década depois, os reflexos da legislação são visíveis nos tribunais brasileiros, mas com uma dinâmica surpreendente.

O levantamento do Escavador revelou que, entre 2023 e 2026, foram contabilizados 24,7 mil processos relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil. Contudo, o dado mais marcante é a redução de 90% no número de ações ao longo do período. A retração foi mais acentuada em 2025, com 4,1 mil processos (queda de 50,7% em relação ao ano anterior), e em 2026, que registrou apenas 1 mil processos até julho, representando uma diminuição de cerca de 75% em comparação a todo o ano de 2025.

Para Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador, essa queda não deve ser interpretada como uma diminuição da preocupação com a proteção de dados. “Quando olhamos para fora, vemos casos globais como o da Cambridge Analytica e multas milionárias aplicadas na Europa com base na GDPR. A diferença é que o cenário mudou: as empresas aprenderam que o prejuízo de reputação e de caixa é gigante e passaram a investir mais em prevenção ou soluções amigáveis. O número de ações caiu nos tribunais porque o mercado amadureceu na adequação, mas a população precisa entender que a vigilância e o cuidado com os dados devem continuar os mesmos”, alerta a especialista.

A regulamentação da aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 2023 foi um marco. “Com a definição de critérios de dosimetria e dos procedimentos para aplicação das penalidades, o descumprimento das regras passou a ter consequências administrativas mais concretas, reforçando o caráter obrigatório da legislação. Por isso, 2023 registrou uma quantidade ampla de processos”, explica Pinheiro, indicando que a clareza nas penalidades estimulou a conformidade.

São Paulo Lidera Ranking; Rio de Janeiro em Destaque

A análise do Escavador também traça um "mapa da judicialização" que evidencia a desigualdade na distribuição dos processos pelo país. São Paulo desponta na liderança com 22,4 mil processos, um volume 32 vezes maior que o segundo colocado, Goiás, com 686 casos.

O Rio de Janeiro ocupa a terceira posição, com 343 processos, seguido por Amazonas (298), Sergipe (202), Mato Grosso do Sul (151), Ceará (91), Distrito Federal (78), Tocantins (76) e Espírito Santo (68). Outros estados com volumes menores incluem Paraíba (62), Minas Gerais (51), Rio Grande do Norte (48), Santa Catarina (37), Bahia (34), Rio Grande do Sul (33), Maranhão (28), Alagoas (10), Paraná (10) e Acre (10). Mato Grosso soma seis processos, enquanto Piauí, Rondônia e Pará registram quatro cada. Pernambuco e Amapá aparecem com três processos cada.

A concentração em São Paulo, segundo Dalila Pinheiro, reflete tanto a densidade empresarial e populacional quanto o amadurecimento do Judiciário local em relação à LGPD. “São Paulo reúne uma grande concentração de empresas, consumidores e relações que envolvem diariamente o tratamento de dados pessoais, o que naturalmente amplia a possibilidade de conflitos relacionados à privacidade. Ao mesmo tempo, o estado também esteve entre os pioneiros na adaptação do Judiciário à LGPD, com a criação de estruturas, políticas de proteção de dados e uma jurisprudência cada vez mais consolidada sobre o tema”, conclui a especialista, ressaltando que o volume não indica apenas violações, mas um sistema de Justiça mais estruturado para lidar com a questão.

A Coordenadora Jurídica ainda adverte que o levantamento utiliza processos classificados nos códigos 14202 e 14205 (referentes à LGPD), e que casos relacionados podem estar em outras categorias, como 14204 (Privacidade) e 14203 (Proteção de Dados Pessoais).

Processos por Proteção de Dados Pessoais por Estado (2023 a julho de 2026):

  • São Paulo (SP) – 22.369
  • Goiás (GO) – 686
  • Rio de Janeiro (RJ) – 343
  • Amazonas (AM) – 298
  • Sergipe (SE) – 202
  • Mato Grosso do Sul (MS) – 151
  • Ceará (CE) – 91
  • Distrito Federal (DF) – 78
  • Tocantins (TO) – 76
  • Espírito Santo (ES) – 68
  • Paraíba (PB) – 62
  • Minas Gerais (MG) – 51
  • Rio Grande do Norte (RN) – 48
  • Santa Catarina (SC) – 37
  • Bahia (BA) – 34
  • Rio Grande do Sul (RS) – 33
  • Maranhão (MA) – 28
  • Alagoas (AL) – 10
  • Paraná (PR) – 10
  • Acre (AC) – 10
  • Mato Grosso (MT) – 6
  • Piauí (PI) – 4
  • Rondônia (RO) – 4
  • Pará (PA) – 4
  • Pernambuco (PE) – 3
  • Amapá (AP) – 3