Os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro têm apenas até o dia 28 de junho para entregar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual, o Sispatri. Apesar da obrigatoriedade, dados da Controladoria Geral do Estado (CGE RJ) revelam que, até o momento, menos da metade – apenas 42,9% – dos agentes realizaram o procedimento.
A declaração é um passo fundamental para a transparência e integridade pública, sendo uma ferramenta essencial no combate à corrupção no Estado. O processo é realizado exclusivamente pelo endereço www.rj.gov.br/sispatri.
Conforme o Decreto Estadual 49.005/2024, as informações exigidas no Sispatri seguem as mesmas diretrizes da Receita Federal do Brasil (RFB), o que simplifica o processo. É imprescindível que os dados sejam importados (arquivo .DEC) diretamente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), entregue anualmente à RFB.
Quem deve declarar?
- Todos os vínculos ativos de órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- Funcionários de empresas públicas, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.
- Servidores comissionados também estão inclusos na obrigatoriedade.
Sanções para quem não cumprir o prazo:
A não entrega da declaração no prazo estabelecido acarretará em sérias consequências. Os servidores que não regularizarem sua situação serão considerados irregulares no sistema e estarão sujeitos a procedimentos correcionais. As Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) de cada órgão serão responsáveis por instaurar esses processos, que podem resultar em sanções administrativas como advertência, suspensão e em casos mais graves, demissão por descumprimento de dever funcional.
Para esclarecer dúvidas e obter suporte sobre o preenchimento e envio da declaração, os servidores devem procurar o setor de Recursos Humanos de seu respectivo órgão.
