O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo em direção à garantia da impessoalidade e da ética na gestão pública. Nesta quarta-feira (26/08), foi publicado um decreto que estabelece o dever de neutralidade político-eleitoral para os agentes públicos que compõem a alta administração do Poder Executivo estadual.

A determinação, assinada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, chega em um momento crucial, com vistas às eleições de 2026, e define regras claras para impedir a utilização, direta ou indireta, da estrutura administrativa para fins político-eleitorais.

A iniciativa ecoa a postura do próprio governador interino, que tem reiterado a importância de uma gestão técnica e apartidária. A medida visa fortalecer os mecanismos preventivos para assegurar que estruturas, recursos, informações, programas, eventos, servidores ou a própria autoridade institucional do Estado não sejam empregados para favorecer ou prejudicar candidaturas, partidos políticos, federações ou quaisquer outros interesses eleitorais.

Com a nova regulamentação, secretários, subsecretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e demais ocupantes de cargos de direção ficam expressamente proibidos de:

  • Participar da organização ou execução de campanhas político-eleitorais, utilizando-se de suas posições institucionais;
  • Utilizar bens, veículos, imóveis e recursos humanos da Administração Pública estadual para finalidade eleitoral;
  • Empregar canais institucionais de comunicação para manifestação de preferência política ou apoio a candidaturas;
  • Associar programas e obras governamentais a candidaturas ou partidos, buscando capital político em detrimento da neutralidade.

É importante ressaltar que o decreto preserva o exercício individual dos direitos políticos dos agentes, desde que em caráter estritamente pessoal, fora do horário de trabalho e, crucialmente, sem o uso de quaisquer recursos públicos. Essa distinção busca equilibrar a liberdade individual com a responsabilidade pública.

A violação das regras estabelecidas poderá acarretar sérias consequências administrativas e disciplinares, podendo inclusive influenciar a permanência de ocupantes de cargos comissionados. O objetivo é claro: blindar a máquina pública de interferências partidárias e garantir que o foco da administração seja exclusivamente o serviço ao cidadão fluminense.