O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão cautelar da licitação da prefeitura de Angra dos Reis para contratação de uma agência de publicidade com contrato de R$ 6 milhões previsto para 12 meses. A medida cautelar foi tomada após a representação de uma empresa que apontou possíveis irregularidades no edital.
No documento do processo, que foi conduzido pelo relator Rodrigo Melo, a primeira divergência apontada foi quanto a aplicação dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 voltado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Isso porque a legislação prevê que os benefícios não sejam aplicados à contratação de serviços em geral quando o valor estimado ultrapassa o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões para enquadramento, ou seja, uma contradição no edital que previa o contrato com valor de pelo menos R$1,2 milhão acima.
Outras irregularidades também foram apontadas pela empresa no processo licitatório, como o informe de valor numérico, estimado em R$ 6.000.000,00 e a expressão por extenso seis milhões e meio de reais e, ainda, a inexistência de apresentação de registro na Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP).
Lembrando que a Prefeitura havia adiado a sessão da concorrência que iria escolher a agência de publicidade do município, que estava marcada para o dia 29 de setembro, sem informar motivo nem nova data para a abertura das propostas. O adiamento ocorreu em meio à divulgação nas redes sociais de que o contrato seria R$ 60 milhões, Mas o governo negou esse montante. “O valor de R$ 60 milhões resulta de uma projeção hipotética de R$ 6 milhões por ano durante dez anos. Esse não é o valor contratado ou imediatamente previsto no edital.
Eventuais prorrogações dependerão do cumprimento dos requisitos legais, incluindo justificativa técnica, disponibilidade orçamentária e demonstração de vantajosidade para a Administração Pública.”, informou.
