O Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis (CMS-AR) aprovou, no último dia 29 de maio, duas medidas contundentes que podem mudar os rumos da saúde pública no município. A Recomendação 001/2026 propõe a desapropriação e municipalização do Hospital de Praia Brava, enquanto o Requerimento 018/2026 solicita auditorias extraordinárias de órgãos federais e estaduais para investigar a Fundação Eletronuclear de Assistência Médica (FEAM), atual gestora da unidade.

 Municipalização e Utilidade Pública

A Recomendação 001/2026 orienta a Prefeitura a declarar o Hospital de Praia Brava como utilidade pública para fins de desapropriação. O objetivo central é integrar plenamente a unidade ao Sistema Único de Saúde (SUS) e fortalecer a rede municipal. O Conselho argumenta que a medida é juridicamente viável e essencial para assegurar o controle social e a ampliação do acesso da população aos serviços hospitalares. O CMS-AR também sugere que o valor da indenização pela desapropriação seja abatido de eventuais dívidas líquidas e certas que a Eletronuclear ou a FEAM possuam com o Município, realizando um "encontro de contas" amparado pelo Código Civil. Fiscalização e suspensão de repasses Paralelamente, o Requerimento 018/2026 expõe preocupações com a saúde financeira e administrativa da FEAM. O documento cita a existência de débitos tributários relevantes e o arrolamento de bens da Fundação pela Receita Federal.  Estimasse que a dívida da Feam em 2025 era de R$ 900 mil e um ano depois esse valor teria saltado para R$ 10 milhões. Diante disso, o Conselho requereu a órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ministério Público e Polícia Federal a instauração imediata de auditorias e investigações.

O requerimento também solicita à Secretaria Municipal de Saúde a suspensão cautelar de novos repasses financeiros à FEAM até que a entidade comprove plena regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. A medida visa proteger o erário público e garantir que os recursos destinados à saúde sejam aplicados corretamente, sem riscos à continuidade da assistência.

O Conselho enfatiza que qualquer mudança deve priorizar a manutenção dos serviços aos usuários do SUS e a preservação dos direitos dos trabalhadores do hospital. Foram solicitados planos de contingência para evitar a desassistência da população durante o processo de transição ou fiscalização.

Fechamento criminoso

O fechamento da emergência foi considerado pelo Conselho, um ato criminoso da direção da Feam, já que o setor é financiado pelo SUS. Além disso, o HPB ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o famoso CEBAS, que garante a isenção do pagamento de contribuições sociais (como a cota patronal do INSS) exatamente por ser um hospital que atende ao SUS. Essa isenção equivale a cerca de R$ 890 mil por mês. Para manter o benefício CEBAS, a instituição deve cumprir critérios rígidos de prestação de serviços para a sociedade, atendimento de pelo 60% via SUS.  

Sem pagamento do piso da enfermagem

Além de todas essas arbitrariedades, a Feam também não estaria pagando o Piso Nacional da Enfermagem, mesmo com os recursos sendo repassados pelo SUS. Também estaria devendo há cinco meses a empresa responsável pelo tomógrafo, que teria retirado a peça que permite o funcionamento do aparelho. Também há denúncia de contratações via terceirizadas por apadrinhamento político e pagamento de mega salários na ordem de R$ 41 mil para a direção da unidade, a equipe formada por membros do Partido dos Trabalhadores.  

A reunião completa do Conselho Municipal de Saúde pode ser assistida no link: https://www.youtube.com/live/ItX34FFMXW8?si=DxaPfnjWEGJrapZj